Questão 3438670 de Direito Previdenciário - CESPE CEBRASPE 2014

Questão

ID 3438670

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Lei Complementar Nº 109/2001 - Regime de Previdência Complementar

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Assinale a opção correta em relação ao regime de previdência
público e ao regime de previdência privado ou complementar.

Alternativa A: Está de acordo com a legislação de previdência complementar
a cobrança de contribuição de 52% para participantes do plano
previdenciário e 48% para a empresa pública patrocinadora.
Alternativa B: De acordo com a legislação que rege a previdência
complementar, prevalecem o caráter contratual e a vontade das
partes na fixação das regras para a concessão do benefício,
sendo, portanto, válido o regulamento que estabeleça a
proporção de 30% e 70%, respectivamente, para o participante
e a empresa pública patrocinadora, para o equacionamento de
eventual déficit na EFPC.
Alternativa C: De acordo com o STJ, é expressamente proibida a contagem,
como período de carência para a aposentadoria por idade, do
tempo em que o servidor tenha percebido auxílio-acidente.
Alternativa D: Empregado público segurado do RGPS e participante de plano
de benefício definido e administrado por EFPC pode deixar de
contribuir para o PIS/PASEP por ser participante do regime de
previdência complementar, pois, em caso de perda do vínculo
empregatício, perceberá o seguro-desemprego da EFPC.
Alternativa E: Ao empregado público aposentado pelo RGPS e participante
de plano de benefício definido e administrado por EFPC é
garantida a concessão dos benefícios de aposentadoria em
valores e períodos distintos.