Questão 3438645

Direito Previdenciário · 2014

Questão

ID 3438645

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Recolhimento Fora do Prazo: Juros, Multa e Atualização Monetária

Ano: 2014 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias
em atraso, assinale a opção incorreta.

Alternativa A: No lançamento de ofício, aplica-se, a título de multa,
um percentual sobre a totalidade ou diferença de
contribuição nos casos de falta de pagamento
ou recolhimento, de falta de declaração e nos de
declaração inexata.
Alternativa B: Os juros constituem verdadeira indenização a ser paga
pelo sujeito passivo, em razão de sua disponibilidade
financeira indevida, obtida pela empresa ao não
recolher o devido em época própria. Possuem,
portanto, caráter punitivo.
Alternativa C: Caso o sujeito passivo, uma vez notificado, efetue o
pagamento, a compensação ou o parcelamento de
seu débito, será concedida a redução da multa de
lançamento de ofício.
Alternativa D: A rescisão do parcelamento implica restabelecimento
do montante da multa proporcionalmente ao valor da
receita não satisfeita.
Alternativa E: A correção monetária tem como função única a
atualização da expressão monetária utilizada, de tal
maneira que inexiste qualquer alteração no valor real
da contribuição devida, que permanece imutável no
seu equivalente em poder de compra.