Questão 3438628 de Direito Previdenciário - IADES 2014

Questão

ID 3438628

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Lei Complementar Nº 108/2001 - Relação entre Entes Públicos e suas Entidades Fechadas de Previdência Complementar

Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo

Assinale a alternativa correta com relação à fiscalização e ao
controle dos planos de benefícios e das entidades fechadas de
previdência complementar nos termos da Lei Complementar
no 108/2001.

Alternativa A: A Lei Complementar no 108/2001 prevê
expressamente, além da fiscalização exercida pela
Superintendência Nacional de Previdência
Complementar (PREVIC) e pelo patrocinador
público, também a fiscalização direta das entidades a
ser desempenhada pela Controladoria-Geral da
União.
Alternativa B: O controle interno da entidade é exercido
primordialmente pelo órgão designado no regimento
interno da entidade.
Alternativa C: Os resultados da fiscalização e do controle exercido
pelos patrocinadores não precisam ser encaminhados
para a Superintendência Nacional de Previdência
Complementar (PREVIC).
Alternativa D: A Lei Complementar no 108/2001 prevê a aplicação
de penalidades administrativas mais graves que as
estabelecidas na Lei Complementar no 109/2001.
Alternativa E: A alteração no plano de benefícios que implique
elevação da contribuição do patrocinador deve ser
objeto de prévia manifestação do órgão responsável
pela supervisão, coordenação e controle do
patrocinador público.

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