Questão 3438589

Direito Previdenciário · 2014

Questão

ID 3438589

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Lei Nº 10.836/2004 - Programa Bolsa Família

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Caixa Econômica Federal

Julgue os itens subsequentes com base na Lei n.º 10.836/2004.

O servidor público que contribuir culposamente para que pessoa diversa do beneficiário final receba benefício básico do Programa Bolsa Família, além de ficar obrigado a ressarcir integralmente o dano, deverá pagar multa equivalente ao quíntuplo da quantia paga indevidamente.

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