Questão 3438517 de Direito Previdenciário - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 3438517

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Acumulação dos Benefícios

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

No que diz respeito à prescrição e decadência, acumulação de
benefícios e ações judiciais em matéria previdenciária, assinale a
opção correta.

Alternativa A: Conforme entendimento do STJ, o prazo de decadência
decenal para a revisão de benefícios previdenciários se aplica
aos casos em que o segurado postula a declaração do direito de
renúncia e o consequente desfazimento de sua aposentadoria
por tempo de contribuição, com a averbação do tempo de
serviço prestado após a inativação, para aferir aposentadoria
mais vantajosa no mesmo regime de previdência.
Alternativa B: Na hipótese em que a ação revisional de benefício
previdenciário se fundar em decisão da justiça do trabalho, o
termo inicial da decadência decenal será a data da coisa
julgada na seara trabalhista, de acordo com o STJ.
Alternativa C: Não é possível a acumulação do benefício previdenciário de
pensão por morte com a pensão civil ex delicto, nos termos do
STJ.
Alternativa D: Valores recebidos a título de benefício previdenciário podem,
excepcionalmente, ser penhorados no patamar máximo de
30%.
Alternativa E: Segundo o STJ, a propositura de ação coletiva pelo MP com
vistas, por exemplo, à nulidade dos atos normativos expedidos
no sentido de não admitir prova do tempo de serviço rural em
nome de terceiros não interrompe a prescrição quinquenal em
relação às demandas individuais propostas com a mesma
finalidade.