Questão 3438494

Direito Previdenciário · 2015

Questão

ID 3438494

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Regimes Previdenciários: Noções Gerais e Técnicas de Financiamento

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Em relação à Previdência Social no Brasil, conforme legislação vigente, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
Há previsão legal de dois regimes previdenciários de caráter obrigatório e um de caráter facultativo.
Alternativa B:
O Regime Próprio da Previdência Social − RPPS é aquele aplicável aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.
Alternativa C:
O Regime Próprio da Previdência Social − RPPS tem caráter obrigatório, contributivo e solidário.
Alternativa D:
O Regime de Previdência Complementar tem natureza facultativa e caráter duplo, ou seja, pode ser instituído tanto por um ente privado como por uma entidade de natureza pública.
Alternativa E:
O Regime Geral da Previdência Social − RGPS possui caráter facultativo, contributivo e, no que couber, socorrer-se-á dos requisitos e critérios que estão fixados no regime próprio, conforme expressa previsão constitucional.