Questão 3438492 de Direito Previdenciário - FCC 2015

Questão

ID 3438492

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Autotutela Administrativa

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência

Em relação aos institutos da prescrição e decadência relativas à contribuição da seguridade social é INCORRETO afirmar:

Alternativa A: A prescrição definida como a extinção de uma ação ajuizável em virtude da inércia de seu titular durante certo lapso de
tempo, em tese, veda o ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário definitivamente constituído pelo lançamento.
Alternativa B: A decadência entendida como extinção do direito pelo decurso do prazo fixado para seu exercício com inércia do titular,
em tese, impede a autoridade fiscal de efetuar o lançamento das contribuições sociais devidas e não pagas pelo sujeito
passivo.
Alternativa C: O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em
5 anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou em que se tornar definitiva a decisão administrativa
ou do trânsito em julgado da sentença que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.
Alternativa D: As ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças, a contar da data em que deveriam ter sido pagas,
salvo o direito dos menores, incapazes ou ausentes na forma do Código Civil, prescrevem em 5 anos.
Alternativa E: O direito da Previdência Social para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus
beneficiários prescreve em 5 anos contados da data em que foram praticados, ainda que comprovada má-fé.