Questão 3438470

Direito Previdenciário · 2015

Questão

ID 3438470

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Lei Complementar Nº 109/2001 - Regime de Previdência Complementar

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Em relação à previdência complementar, nos termos da
legislação aplicável, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A: A União poderá fixar aos servidores titulares de
cargos efetivos o valor da aposentadoria e pensão
limitado ao teto máximo do regime geral, desde que
institua regime de previdência complementar.
Alternativa B: O regime de previdência complementar somente
poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado
no serviço público até a data da publicação do ato
de instituição do correspondente regime mediante
sua prévia e expressa opção.
Alternativa C: O regime de previdência privada terá natureza facultativa
e caráter complementar, baseado na constituição
de reservas que garantam o benefício contratado.
Alternativa D: A lei complementar que regular o regime de previdência
complementar privado deve assegurar ao
participante o pleno acesso às informações relativas
à gestão do seu plano.
Alternativa E: É permitido o aporte de recursos à entidade de previdência
privada pela União, Estados, Distrito Federal
e Municípios, em qualquer situação, até mesmo
como patrocinador, podendo a sua contribuição
normal exceder, no máximo de 10%, a do segurado.