Questão 3438466

Direito Previdenciário · 2015

Questão

ID 3438466

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Decadência e Prescrição Previdenciária

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte

Com base nas disposições legais referentes ao regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens subsequentes.

Uma ação que tenha por objetivo haver prestações vencidas devidas pela previdência social está sujeita a prescrição decenal.