Questão 3438452

Direito Previdenciário · 2015

Questão

ID 3438452

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Contagem Recíproca do Tempo de Contribuição

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Nos termos previstos na legislação, em relação à
contagem recíproca de tempo de serviço ou contribuição
para aposentadoria, é correto afirmar:

Alternativa A: É possível para trabalhadores que prestarem serviços
à Administração pública e à atividade privada
em área urbana, desde que tenha sido firmado prévio
convênio entre os dois sistemas, que preveja
compensação financeira.
Alternativa B: É constitucionalmente vedada a contagem recíproca,
por se tratar de regimes distintos com fontes diversas
de custeio.
Alternativa C: É permitida a contagem de tempo de contribuição do
serviço público com o de contribuição na atividade
privada, quando concomitantes.
Alternativa D: É permitida para aquele segurado que tenha exercido
suas atividades, tanto na iniciativa privada como
no serviço público, sendo admitida, neste caso, a
contagem em dobro ou em outras condições especiais,
desde que estipuladas em lei.
Alternativa E: É assegurada a contagem recíproca de tempo de
contribuição na Administração pública e na atividade
privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos
regimes de previdência social compensar-se-ão financeiramente,
segundo critérios estabelecidos em
lei.