Questão
ID 3438448Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Prévio Requerimento Administrativo
Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte
A respeito da decadência, dos dependentes e das ações judiciais em matéria previdenciária, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o STF, o prévio requerimento administrativo é, como regra, condição para o regular exercício do direito de postular em juízo a concessão de benefício previdenciário.