Questão 3438445 de Direito Previdenciário - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 3438445

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Facultatividade na Filiação ao Regime

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Acerca do regime previdenciário do servidor estatutário, do regime
de previdência privada e das entidades de previdência
complementar, assinale a opção correta.

Alternativa A: Com o fim da regra de paridade entre ativos e inativos, o
servidor que ingressar no serviço público federal, no âmbito do
Poder Executivo, nos dias atuais não poderá se aposentar
voluntariamente, pelo regime próprio, com proventos
equivalentes à remuneração do cargo efetivo, devendo o
cálculo de seus proventos ser feito com base na média
aritmética simples da remuneração percebida nos últimos cinco
anos de exercício no cargo.
Alternativa B: O regime de previdência privada tem como características a
complementaridade, a autonomia em relação ao RGPS, bem
como o caráter facultativo, e baseia-se na constituição de
reservas que assegurem o benefício contratado.
Alternativa C: As entidades fechadas de previdência complementar têm como
objetivo único a administração e execução de planos de
benefícios de natureza previdenciária e são constituídas sob a
forma de sociedade anônima.
Alternativa D: Tanto as entidades abertas de previdência complementar
quanto as fechadas — bem como os planos de benefícios por
elas operados — são acessíveis a quaisquer pessoas
interessadas.
Alternativa E: Após a Emenda Constitucional n.º 20/1998, passou-se a exigir
um tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no
serviço público para a concessão da aposentadoria voluntária
de servidor público. Além disso, passou a ser requisito,
concomitantemente com o tempo de contribuição, uma idade
mínima de sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco
anos para a mulher.

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Questão 3438445

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