Questão 3438395

Direito Previdenciário · 2015

Questão

ID 3438395

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Regulação, Supervisão e Fiscalização da União e Seus Órgãos e Entidades

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Julgue os itens a seguir, referentes a agentes públicos.

A Lei n.º 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, prevê como beneficiários apenas os servidores públicos de cargo efetivo, excluindo do seu alcance, por conseguinte, os servidores ocupantes de cargos comissionados.

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