Questão 3438384

Direito Previdenciário · 2015

Questão

ID 3438384

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Microempreendedor Individual - MEI

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Acerca do RGPS, julgue os itens subsequentes.



De acordo com jurisprudência do STF, devido ao fato de os serviços de registros públicos, cartorários ou notariais serem exercidos em caráter privado, os oficiais de registro de imóveis, para os fins do RGPS, devem ser classificados na categoria de contribuinte individual.
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