Questão 3438375

Caso exerça sua atividade exclusiva e ininterruptamente, de forma artesanal, individual ou em regime de economia familiar, o pescador profissional fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie.

Para fazer jus ao benefício do seguro-desemprego, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de programa de transferência de renda com condicionalidades ou de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente.

O pescador profissional artesanal poderá fazer jus a mais de um benefício de seguro-desemprego, no mesmo ano, decorrente de defesos relativos a espécies distintas.

A concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca e nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidas na lei.

Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários nos termos do regulamento.