Questão 3438355 de Legislação Federal - FCC 2015

Questão

ID 3438355

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.101/2009 - Dispõe sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social; Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social; Altera a Lei no 8.742, de 7 de Dezembro de 1993; Revoga Dispositivos das Leis

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência

A Constituição Federal dispõe que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de
assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, EXCETO

Alternativa A: não distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou
pretexto.
Alternativa B: aplicar 50% de suas rendas, seus recursos e eventual superávit no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento
de seus objetivos institucionais.
Alternativa C: apresentar certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do FGTS.
Alternativa D: não receber os seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios,
direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam
atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.
Alternativa E: manter em boa ordem, e à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo prazo de 10 anos, contados da data
de emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações
que impliquem modificação da situação patrimonial.

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Questão 3438355

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