Questão 3438347 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 3438347

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Assinale a opção correta no que se refere ao financiamento da
seguridade social.

Alternativa A: Em obediência ao princípio da isonomia, a CF veda a
diferenciação entre alíquotas ou bases de cálculo de
contribuição social devida por empresas de ramos distintos.
Alternativa B: Não obstante a determinação constitucional de que a
seguridade social seja financiada por toda a sociedade, a União
é a responsável pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras decorrentes do pagamento de benefícios de
prestação continuada da previdência social
Alternativa C: As contribuições sociais destinadas ao financiamento da
seguridade social não podem ser exigidas no mesmo exercício
financeiro em que tiver sido publicada a lei que as instituir,
visto que a elas se aplica o princípio da anterioridade
constitucionalmente previsto para os tributos em geral.
Alternativa D: As aposentadorias e o auxílio-doença concedidos pelo RGPS
integram o salário de contribuição.
Alternativa E: Caso opte pela exclusão do direito ao benefício de
aposentadoria por tempo de contribuição, é dado ao segurado
empregado, ao contribuinte individual e ao facultativo a opção
de reduzir pela metade a alíquota de contribuição incidente
sobre o seu salário de contribuição.