Questão 3438343 de Direito Previdenciário - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 3438343

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Abono de Permanência

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Ainda acerca do RPPS, assinale a opção correta.

Alternativa A: O servidor que, tendo preenchido os requisitos para a
aposentadoria voluntária pelo RPPS, optar por continuar em
atividade fará jus ao abono de permanência, ainda que perceba
aposentadoria pelo RGPS.
Alternativa B: Contribuições vinculadas a fundo de previdência instituído por
estado da Federação para os seus servidores do RPPS somente
podem ser utilizadas para o pagamento de benefícios
previdenciários do respectivo RPPS e para as despesas
administrativas do fundo.
Alternativa C: O Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná
restringe-se ao programa de previdência de que são
beneficiários os agentes públicos estaduais, seus dependentes
e pensionistas, nos termos da lei estadual.
Alternativa D: Embora a PARANAPREVIDÊNCIA seja ente de cooperação
governamental com personalidade jurídica de direito privado
vinculado ao estado do Paraná por meio de contrato de gestão,
ela não se submete à fiscalização do estado.
Alternativa E: A aposentadoria compulsória é imposta ao servidor que
completar setenta anos de idade, seja ocupante de cargo
efetivo, seja ocupante de cargo exclusivamente em comissão,
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.