Questão 3438322 de Direito Previdenciário - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 3438322

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Abono de Permanência

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

No que se refere ao RPPS, assinale a opção correta.

Alternativa A: Os aposentados e os pensionistas do Poder Executivo da União
que, na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional
n.º 41/2003, estavam em gozo de aposentadoria ficaram isentos
da contribuição previdenciária.
Alternativa B: O servidor ocupante de cargo efetivo em órgão da União que
tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária
e opte por permanecer em atividade fará jus a abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária até completar as exigências para a
aposentadoria compulsória.
Alternativa C: As contribuições e os recursos vinculados ao fundo
previdenciário da União e dos estados e as contribuições do
pessoal civil e militar, ativo e inativo, e dos pensionistas
poderão ser utilizadas para o pagamento de benefícios
previdenciários a cargo da previdência complementar
vinculados a esses órgãos.
Alternativa D: O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) não poderá
ser objeto de garantia das prestações devidas pelo município
e não repassadas à unidade gestora do RPPS até o seu
vencimento.
Alternativa E: Sempre que for vantajoso, os estados e os municípios poderão
adotar mais de uma entidade ou órgão para administrar,
gerenciar e operacionalizar o seu RPPS, incluindo a
arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a
concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios.