Questão 3438293

Direito Previdenciário · 2016

Questão

ID 3438293

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: RPPS dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

O regime próprio de previdência social (RPPS) é o regime de
previdência estabelecido para os servidores de cargo efetivo no
âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A respeito do RPPS, assinale a opção correta.

Alternativa A: Se determinado município deixa de instituir o seu RPPS, seus
servidores efetivos vinculam-se ao RPPS do estado.
Alternativa B: Impôs o STF que o julgamento, pelo Tribunal de Contas, da
ilegalidade de aposentadoria pelo RPPS importa a devolução
dos valores recebidos, ainda que configurada a boa-fé.
Alternativa C: Conforme o entendimento do STF, a vedação constitucional à
percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS não
se estende à percepção de duas pensões por morte em favor
dos dependentes do servidor falecido.
Alternativa D: A Constituição Federal de 1988 admite a incidência de
contribuição previdenciária sobre a totalidade do benefício
percebido por aposentado por invalidez pelo RPPS.
Alternativa E: Pode-se instituir contribuição previdenciária sobre
aposentadorias e pensões por meio de lei estadual,
independentemente de previsão na Constituição do estado.

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