Questão 3438270 de Direito Previdenciário - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 3438270

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Lei Complementar Nº 109/2001 - Regime de Previdência Complementar

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

No que se refere ao regime de previdência complementar (RPC)
e às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC),
assinale a opção correta.

Alternativa A: O STF entende que não contraria o princípio da facultatividade
a imposição no regulamento da EFPC de disposição que
condicione ao consentimento do Conselho Deliberativo da
EFPC a retirada do participante ou patrocinador.
Alternativa B: O custeio das EFPC se dará por contribuições de participantes
e patrocinadores, cabendo aos participantes o equacionamento
de eventual déficit, uma vez que há vedação constitucional de
que o patrocinador assuma contribuição distinta da ordinária.
Alternativa C: No RPC, administrado por EFPC, incide o princípio da
paridade contributiva, que obriga que o patrocinador,
independentemente de sua natureza jurídica, contribua no
mesmo percentual do participante.
Alternativa D: Servidor público que tiver ingressado em determinada
autarquia após a instituição do RPC para servidores e tiver
optado por aderir a esse regime perceberá, à época de sua
aposentadoria, uma aposentadoria limitada ao teto do RGPS
e uma aposentadoria a ser paga pelo RPC.
Alternativa E: Os regimes de previdência — RGPS, RPPS e RPC — integram
a seguridade social, sendo o RPC complementar ao RGPS e ao
RPPS, razão por que não goza de autonomia.