Questão 3438269 de Direito Previdenciário - TRF 4 2016

Questão

ID 3438269

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Prévio Requerimento Administrativo

Ano: 2016 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Assinale a alternativa correta.
Relativamente ao julgamento do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE
631.240/MG), que assentou entendimento sobre o interesse de agir e o prévio requerimento
administrativo de benefício previdenciário:

Alternativa A: A falta de prévio requerimento administrativo de concessão de benefício deve implicar
a extinção do processo judicial com resolução de mérito.
Alternativa B: Nas ações já ajuizadas no âmbito de Juizado Itinerante, a falta do prévio
requerimento administrativo implicará a extinção do feito sem julgamento de mérito.
Alternativa C: Nas ações judiciais, mesmo que o Instituto Nacional do Seguro Social tenha
apresentado contestação de mérito, aplica-se a extinção do feito sem resolução de
mérito, em face da ausência de prévio requerimento administrativo.
Alternativa D: Nas ações em que estiver ausente o prévio requerimento administrativo, o feito será
baixado em diligência ao Juízo de primeiro grau, onde permanecerá sobrestado, a fim
de intimar o autor a dar entrada no pedido em até 30 dias, sob pena de extinção do
processo por falta de interesse de agir.
Alternativa E: Nos casos em que estiver ausente o prévio requerimento administrativo e, baixado o
feito em diligência, o interessado comprovar a postulação administrativa e o Instituto
Nacional do Seguro Social, após intimação judicial, manifestar-se e indeferir o
benefício, estará caracterizado o interesse de agir, e o feito deverá prosseguir,
retornando ao Tribunal Regional Federal para julgamento.

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