Questão 3438249

Direito Previdenciário · 2016

Questão

ID 3438249

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Jurisprudência sobre Benefícios do RGPS

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
e do Supremo Tribunal Federal acerca do direito previdenciário,
assinale a opção correta.

Alternativa A: É incabível a ação declaratória para reconhecimento de tempo
de serviço para fins previdenciários junto a RPPS.
Alternativa B: O tempo de serviço prestado exclusivamente em atividade
administrativa será computado para efeito de aposentadoria
especial de professores.
Alternativa C: Para efeito de concessão de benefício da pensão previdenciária
por morte, aplica-se a lei vigente na data do óbito do segurado.
Alternativa D: O trabalhador rural, na condição de segurado especial,
sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural
comercializada, faz jus à aposentadoria por tempo de serviço,
independentemente de contribuições.
Alternativa E: É indevida a pensão por morte ao companheiro proveniente
de relação homoafetiva quando o segurado falecido tiver
dependente preferencial.

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