Questão 3438197

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 3438197

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Previdência Social ou Regime Geral da Previdência Social (Artigos 201 da CF)

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura Municipal de Paraty

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta no que tange à Previdência Social.

Alternativa A:
Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a três salários-mínimos.
Alternativa B:
Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida exclusivamente pelo regime geral de previdência social.
Alternativa C:
Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
Alternativa D:
É obrigatório o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Alternativa E:
O regime geral de previdência social, de caráter exclusivo e organizado de forma autônoma, é facultativo.