Questão 3438156

Direito Previdenciário · 2016

Questão

ID 3438156

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Segurados Facultativos

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Com relação ao regime geral de previdência social (RGPS), assinale
a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais
superiores.

Alternativa A: Conforme entendimento do STF, aquele que, embora exerça
atividades laborais consideradas nocivas à saúde, utilize
equipamento de proteção que anula completamente a
nocividade durante o desempenho de tais atividades não fará
jus à percepção de aposentadoria especial.
Alternativa B: Servidora pública ocupante de cargo efetivo no estado do
Paraná pode filiar-se ao RGPS como segurado facultativo.
Alternativa C: Aquele que preenche os requisitos legais para a concessão de
benefício previdenciário adquire um direito fundamental,
inexistindo prazo decadencial para a concessão ou a revisão de
benefícios.
Alternativa D: Para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, deve-se
considerar a renda da unidade familiar, já que o destinatário do
benefício são os dependentes do segurado recluso.
Alternativa E: Nos termos da jurisprudência do STJ, não tem direito à
percepção de benefício de pensão por morte o cônjuge do
falecido que, apesar de possuir os requisitos para aposentadoria
antes do óbito, tenha perdido a qualidade de segurado.