Questão 3438135

incompatível com a Constituição da República, no que se refere a Estados, Distrito Federal e Municípios, que deverão disciplinar em leis próprias, de iniciativa do Poder Executivo, sua relação com as respectivas entidades fechadas de previdência privada.

incompatível com a Constituição da República, no que se refere à vedação de que a contribuição normal dos patrocinadores exceda a dos segurados.

incompatível com a Constituição da República, pois esta veda a instituição de regime de previdência complementar para servidores titulares de cargo efetivo.

compatível com a Constituição da República.

incompatível com a Constituição da República, pois esta veda o aporte de recursos dos entes da Federação a entidades de previdência de caráter complementar.