Questão 3438120 de Direito Previdenciário - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 3438120

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Reformas Previdenciárias no RPPS (Emendas Constitucionais Nº 03/1993, 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012, 88/2015 e 103/2019)

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Com relação ao regime próprio de previdência social (RPPS)
e às entidades de previdência complementar, assinale a opção
correta.

Alternativa A: É admitida a intervenção na entidade de previdência
complementar sempre que se verificar situação atuarial
desequilibrada e irregularidade ou insuficiência na constituição
das reservas técnicas, provisões e fundos, ou na sua cobertura
por ativos garantidores.
Alternativa B: Desde a promulgação da Emenda Constitucional n.º 20/1998,
vinculam-se ao RPPS os servidores públicos titulares de cargo
efetivo, de cargo em comissão, de cargo temporário, de
emprego público ou mandato eletivo.
Alternativa C: O segurado de RPPS investido de mandato de vereador que
exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato não
é obrigado a filiar-se ao RGPS.
Alternativa D: A alíquota de contribuição deve incidir sobre o valor da
remuneração recebida, considerados os descontos, como,
por exemplo, aqueles decorrentes de faltas ou de quaisquer
outras ocorrências.
Alternativa E: Incumbe ao órgão público patrocinador equacionar
integralmente eventual déficit ocorrido nas entidades de
previdência complementar fechadas, bem como propor ação
regressiva contra dirigentes ou terceiros que derem causa
a dano ou prejuízo à entidade.