Questão 3438040 de Direito Previdenciário - FCC 2017

Questão

ID 3438040

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Superior do Trabalho

A respeito de nexo técnico epidemiológico, comunicação de acidente de trabalho, responsabilidade pelo meio ambiente do
trabalho e ações regressivas, considerando as regras estabelecidas na legislação vigente, é correto afirmar:

Alternativa A: O INSS terá o prazo decadencial de dez anos, contados da data do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade
temporária para propor ação regressiva em face do empregador negligente que causou acidente de trabalho, nos
termos do artigo 103 da Lei no 8.213/1991.
Alternativa B: A empresa poderá requerer ao INSS a não aplicação de nexo técnico epidemiológico ao caso concreto mediante a
demonstração de inexistência de correspondente nexo entre o trabalho e o agravo.
Alternativa C: A empresa, no primeiro dia útil seguinte ao de sua ocorrência, e o empregador doméstico, em até cinco dias da ocorrência,
tem o dever de comunicar à Previdência Social de todo e qualquer acidente de trabalho por meio de emissão da CAT,
independentemente do resultado que o infortúnio ocasione.
Alternativa D: Havendo omissão da empresa ou do empregador doméstico, a comunicação do acidente poderá ser feita pelo próprio
acidentado, seus dependentes, a entidade sindical, o médico que o atendeu ou qualquer autoridade pública, caso em que
o prazo previsto ao empregador será prorrogado por mais um dia útil.
Alternativa E: O empregador que efetuar o recolhimento do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) previsto na Lei no 8.212/1991 ficará
isento de responsabilidade em ação regressiva movida pelo INSS, ainda que tenha agido com negligência quanto às
normas de segurança e higiene do trabalho.

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Questão 3438040

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