Questão 3438026

Direito Previdenciário · 2017

Questão

ID 3438026

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: FUNPRESP-EXE - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal

Ano: 2017 Banca: UFPA - Universidade Federal do Pará Órgão: Universidade Federal do Pará

A Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 Instituiu o regime de previdência complementar para os servidores
públicos federais titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros
do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União. De acordo com essa Lei,
é CORRETO afirmar:

Alternativa A: Abrange todos os servidores públicos da União.
Alternativa B: Ao ingressar no regime de previdência complementar, o servidor só poderá sair dele após o interstício de cinco
anos.
Alternativa C: Para cada um real que o servidor contribuir para a previdência complementar, a União contribuirá com dois
reais.
Alternativa D: Os planos de previdência complementar serão reajustados em percentuais maiores que a inflação acrescidos
do IPCA.
Alternativa E: A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe)
possui personalidade jurídica de direito privado.

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