Questão 3438024 de Direito Previdenciário - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 3438024

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Prévio Requerimento Administrativo

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

A respeito do processo administrativo e da ação previdenciária,
assinale a opção correta.

Alternativa A: A falta de pleito administrativo com o objetivo de manter
benefício previdenciário já concedido e cujos fatos já
foram analisados pelo órgão administrativo inviabiliza
o processamento da ação previdenciária por falta de interesse
de agir.
Alternativa B: Decisão judicial que extingue ação previdenciária sem
resolução de mérito por falta de prévio pedido administrativo
ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Alternativa C: A existência de requerimento administrativo pleiteando
benefício previdenciário junto ao órgão administrativo impede
o processamento de ação judicial que tenha por objeto
o mesmo pleito administrativo, até que o requerimento seja
decidido na primeira instância da via administrativa.
Alternativa D: A interposição de recurso administrativo contra decisão do
órgão previdenciário que indeferiu pedido de benefício
inviabiliza a propositura de ação judicial com o mesmo
objeto do pleito denegatório, enquanto não ficar decidido
o referido recurso.
Alternativa E: A existência de tese firmada administrativamente pelo
órgão previdenciário contrário ao pleito do segurado não
inviabiliza a propositura de ação judicial sem prévio
requerimento administrativo.