Questão 3437997

A contribuição previdenciária dos inativos vinculados ao RPPS foi declarada inconstitucional pelo STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo vedada sua cobrança.

A contribuição previdenciária dos inativos vinculados ao RPPS é prevista na Constituição de 1988, mas depende da edição de lei complementar federal para ser disciplinada, a qual ainda não foi editada.

A contribuição previdenciária dos inativos vinculados ao RPPS é prevista na Constituição de 1988, incidindo sobre aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

A contribuição previdenciária dos inativos vinculados ao RPPS é prevista na Constituição de 1988 e pode ser exigida pelos Estados da Federação, até o limite do dobro da alíquota prevista para os aposentados regidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.