Questão 3437968

Direito Previdenciário · 2017

Questão

ID 3437968

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Reformas Previdenciárias no RPPS (Emendas Constitucionais Nº 03/1993, 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012, 88/2015 e 103/2019)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A respeito das reformas e regras atinentes ao RGPS e ao RPPS,
assinale a opção correta.

Alternativa A: No RPPS, apesar do advento de emendas constitucionais que
reformaram regras de concessão e de cálculo de benefícios,
ficou mantido o direito à paridade remuneratória entre ativos
e inativos.
Alternativa B: É viável a criação, majoração ou extensão, por lei,
de benefícios e serviços da seguridade social, desde que
apresentada a fonte de seu custeio total.
Alternativa C: É vedada, em ambos os regimes previdenciários e sem
ressalvas, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para
a concessão de aposentadorias.
Alternativa D: É garantido, no âmbito do direito previdenciário, o direito
adquirido a regime jurídico previdenciário.
Alternativa E: A pensão por morte, no RGPS, passou a ser devida
em caráter vitalício ao cônjuge/companheiro do segurado,
independentemente do tempo de contribuição do falecido.