Questão
ID 3437920Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Regime de Previdência Complementar dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)
Ano: 2017 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Fundação de Previdência Complementar do ES
Eventual permissão constante de lei estadual que, após o mês de dezembro de 2000, institua regime de previdência complementar fechado no sentido de limitar os proventos de aposentadoria dos servidores vinculados a tal ente ao máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social (RGPS) seria: