Questão 3437870 de Direito Civil - VUNESP 2018

Questão

ID 3437870

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Prazos da Prescrição (Art. 205 e 206)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos

Um aposentado, em razão de erro de um instituto de previdência, recebeu um acréscimo de 20% sobre o valor usualmente recebido a título de aposentadoria. Não houve qualquer manifestação por parte do aposentado, o qual acreditou que o aumento tivesse sido regularmente concedido. O pagamento a maior iniciou-se em 01.01.2015 e, em virtude da constatação do erro, cessou em 01.02.2017.

Sobre a situação relatada, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Não cabe ação judicial para o reconhecimento do enriquecimento
sem causa, tendo em vista que a ação
in rem verso tem caráter subsidiário e existe previsão
legal de desconto no benefício dos valores recebidos
a maior.
Alternativa B: Apesar da previsão legal de desconto dos valores
recebidos a maior, não se torna possível a repetição
destes, em virtude do caráter alimentar dos benefícios
previdenciários, tendo em vista a boa-fé do aposentado.
Alternativa C: Não será possível receber os valores pagos a maior,
tendo em vista que a pretensão de ressarcimento por
enriquecimento sem causa prescreve em dois anos,
contados da data de cada parcela.
Alternativa D: É possível o ajuizamento de ação de ressarcimento
por enriquecimento sem causa, tendo em vista que o
prazo prescricional de cinco anos somente teve início
a partir do pagamento do último valor indevido.
Alternativa E: É possível o ajuizamento da ação de ressarcimento
por enriquecimento sem causa, mas as parcelas que
foram pagas há mais de 1 ano estão prescritas, devendo
ser ressarcidas as demais.

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