Questão 3437855

Considerando a Portaria nº 746 que dispõe sobre cobertura de déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, os Aportes para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS ficarão sob a responsabilidade da Unidade Gestora, devendo:

I- Ser controlados separadamente dos demais recursos de forma a evidenciar a vinculação para qual foram instituídos;

II- Permanecer devidamente aplicados em conformidade com as normas vigentes, no mínimo, por 05 (cinco) anos;

III- Os recursos decorrentes do Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS serem utilizados para o pagamento de benefícios previdenciários dos segurados vinculados ao Plano Previdenciário