Questão 3437798

Direito Previdenciário · 2018

Questão

ID 3437798

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Jurisprudência sobre Benefícios do RGPS

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Barretos

É correto afirmar, com base nas Súmulas do Supremo
Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça,
que

Alternativa A: a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária
por morte é aquela vigente na data do óbito do
segurado.
Alternativa B: a mulher que renunciou aos alimentos na separação
judicial não tem direito à pensão previdenciária por
morte do ex-marido.
Alternativa C: é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária
sobre o décimo-terceiro salário.
Alternativa D: é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores
de sociedades e titulares de firmas individuais
como contribuintes obrigatórios da previdência social.
Alternativa E: o segurado pode ajuizar eventual ação contra a instituição
previdenciária somente perante as varas federais
da Capital do Estado-Membro em que possua
domicílio.