Questão 3437770 de Direito Previdenciário - CESPE CEBRASPE 2018

Questão

ID 3437770

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: RPPS dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia

Determinado município do estado da Bahia aprovou e instituiu o
regime próprio de previdência social (RPPS) para os seus
servidores. Após diversos anos de déficit provenientes da má
gestão, esse município pretende extinguir o seu regime de
previdência. Nesse caso,

Alternativa A: será vedado ao município extinguir o regime de previdência
por ele implementado.
Alternativa B: será admitida a extinção do regime instituído, desde que haja
a anuência dos beneficiários do sistema, sendo transferidos
para o RGPS os benefícios até então concedidos pelo regime
extinto.
Alternativa C: será admitida a extinção do regime previdenciário, sendo do
município que o instituiu a responsabilidade pelo pagamento
dos benefícios concedidos durante a vigência do regime
extinto, bem como daqueles benefícios cujos requisitos
necessários à sua concessão tenham sido implementados
anteriormente à sua extinção.
Alternativa D: a extinção do regime só poderá ser admitida mediante
aprovação dos membros dos conselhos administrativo e fiscal
da entidade gestora, após estudo de viabilidade econômica, e
ainda assim a extinção fica limitada para efeito de concessão
de novos benefícios, pois permanecerão sob sua
responsabilidade todos os benefícios ativos até então
concedidos.
Alternativa E: será admitida a extinção do regime previdenciário,
independentemente da anuência dos seus beneficiários, desde
que outro regime de previdência público ou particular aceite
incorporar os direitos e as obrigações do regime em extinção.

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