Questão 3437763

Conforme previsão constitucional, todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica. Segundo a legislação ordinária sobre seguridade social, \(\frac{I}{ }\) % deste valor obtido e arrecadado reverterá à Seguridade Social, constituindo uma de suas fontes de receita. A mesma legislação prevê também que \(\frac{II}{ }\) % do resultado dos leilões de bens apreendidos pela Receita Federal constitui receita da Seguridade Social. As lacunas I e II são, correta e respectivamente, preenchidas por