Questão 3437755 de Direito Previdenciário - VUNESP 2018

Questão

ID 3437755

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Ação Regressiva Previdenciária

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Paulínia

Considere a seguinte situação hipotética e indique a alternativa que está de acordo com o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Joana, segurada da PauliPrev, foi assassinada pelo seu ex-marido, José, no ambiente de trabalho. Na ocasião, Joana não dispunha de equipamento de proteção pessoal. Em razão da morte da segurada, a PauliPrev teve que pagar benefício previdenciário aos filhos/dependentes de Joana, pois restou comprovada a relação de dependência e as contribuições previdenciárias recolhidas pela vítima ao longo de anos. A PauliPrev deseja ajuizar ação regressiva previdenciária contra José para obter o ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte aos filhos de Joana, vítima de homicídio praticado por José. Você, na condição de procurador autárquico da PauliPrev, deve afirmar que

Alternativa A: a PauliPrev não possui legitimidade e interesse para
postular o ressarcimento de despesas decorrentes da
concessão de benefício previdenciário aos dependentes
de segurado, vítima de assassinato, pois já que
recebeu as contribuições previdenciárias de Joana é
seu dever legal arcar com todo o custo do benefício
previdenciário, não influenciando o fato de a segurada
ter sido vítima de homicídio.
Alternativa B: a PauliPrev, autarquia previdenciária, não faz jus ao
ressarcimento de benefícios previdenciários, pois a origem
do benefício previdenciário pago aos dependentes
da segurada assassinada não foi acidente de trabalho,
única hipótese legal prevista na legislação correlata
que possibilita a ação regressiva previdenciária,
de
acordo com recente entendimento do Superior Tribunal
de Justiça.
Alternativa C: a PauliPrev possui legitimidade e interesse para postular
o ressarcimento de despesas decorrentes da concessão
de benefício previdenciário aos dependentes
da segurada, mas o réu da ação não será José, autor
do crime de homicídio contra Joana, mas sim a empresa
empregadora causadora de dano à autarquia previdenciária
em razão de condutas negligentes, pois não
ofereceu a proteção adequada a Joana.
Alternativa D: os arts. 120 e 121 da Lei no 8.213/91, que possibilitavam
o ajuizamento de ação regressiva previdenciária
em face do causador do acidente de trabalho
nos casos
de negligência quanto às normas padrão
de segurança e higiene do trabalho indicados para a
proteção individual e coletiva, foram revogados recentemente,
de forma que a PauliPrev não possui mais
legitimidade e interesse para postular o ressarcimento.
Alternativa E: apesar de a Lei no 8.213/91 fazer menção específica
aos acidentes de trabalho, é a origem em uma conduta
ilegal que possibilita o direito de ressarcimento
da autarquia previdenciária, de forma que é possível
a ação regressiva da PauliPrev contra José, com o
objetivo de ressarcimento de valores pagos a título
de pensão por morte aos filhos de segurada, vítima
de homicídio cometido por seu ex-marido.

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