Questão 3437722 de Direito Previdenciário - FUNDATEC 2018

Questão

ID 3437722

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Aposentadoria do Servidor com Deficiência - LC 142/2013

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

José, servidor titular de cargo efetivo, portador de uma deficiência congênita, nos termos da Lei Complementar nº 142/2013, antes de ingressar no serviço público, exerceu atividade na iniciativa privada, filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Considerando os ditames da Lei nº 8.213/1991 acerca da contagem recíproca do tempo de contribuição, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Caso José fosse um militar, seria possível a contagem recíproca do cômputo de período exercido na iniciativa privada como segurado com deficiência, no regime de previdência militar.
Alternativa B: José poderá computar o tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência do RGPS, ao regime próprio de previdência do Servidor Público, não havendo compensação financeira entre os regimes.
Alternativa C: O servidor poderá computar o tempo de atividade privada como segurado com deficiência com o tempo de serviço público, ainda que concomitantes.
Alternativa D: José poderá contar o tempo de contribuição da atividade privada, ao regime de serviço público, ainda que esse mesmo tempo de contribuição já tenha sido computado para fins de concessão de aposentadoria no RGPS.
Alternativa E: O tempo de contribuição exercido na atividade privada, com deficiência por José, será contado em dobro, independente do Regime para o qual for migrado.

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Questão 3437722

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