Questão 3437698

Analise as afirmativas abaixo tendo em vista a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993:

I. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

II. A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência é exclusiva da política de saúde.

III. A centralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo é um dos princípios da assistência social.

IV. A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

V. A LOAS instituiu em âmbito nacional, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), o qual compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.

Quais estão corretas?