Questão 3437586

Direito Previdenciário · 2018

Questão

ID 3437586

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Aposentadoria Especial da Pessoa com Deficiência

Ano: 2018 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Câmara Municipal de Goiânia

A Lei Complementar n. 142/2013, da Presidência da República, regulamenta o § 1º do artigo 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência (PcD), segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), estabelecendo que:

Alternativa A:
a avaliação da deficiência será médica, nos termos do regulamento.
Alternativa B:
a aposentadoria da PcD é assegurada aos cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência.
Alternativa C:
o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.
Alternativa D:
a aposentadoria da PcD é assegurada aos vinte anos de tempo de contribuição, se homem, e quinze anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave.

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