Questão 3437576

Aplica-se a aposentadoria compulsória aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão.

O décimo terceiro salário integra a base de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo, sendo inconstitucional interpretação em sentido diverso.

É ilegítimo o pagamento do abono de permanência ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial.

O princípio da irredutibilidade dos vencimentos não impede a redução de proventos de aposentadoria, quando concedida em desacordo com a lei.

A Constituição da República estabelece tempo mínimo para a aposentadoria voluntária dos servidores públicos, podendo norma infraconstitucional reduzi-lo mediante a fixação de tempo ficto.