Questão 3437546

Direito Previdenciário · 2018

Questão

ID 3437546

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Reformas Previdenciárias no RPPS (Emendas Constitucionais Nº 03/1993, 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012, 88/2015 e 103/2019)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tanabi

A respeito do regime de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A contribuição do ente federativo não poderá ser superior à contribuição prestada pelo servidor.
Alternativa B:
A licença-prêmio poderá ser utilizada para computar o período de contribuição mínimo para aposentadoria, desde que haja autorização em lei do respectivo ente federado.
Alternativa C:
A EC n^o 41/2003 extinguiu a paridade entre proventos e remuneração dos servidores ativos, tendo mantido a integralidade para todos.
Alternativa D:
O servidor público tem direito à conversão de tempo especial em comum, tal como se dá no RGPS.
Alternativa E:
A contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários municipais será definida pela legislação local, devendo a alíquota não ser inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.