Questão
ID 3437511Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Complementar Nº 108/2001 - Relação entre Entes Públicos e suas Entidades Fechadas de Previdência Complementar
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
De acordo com a Lei Complementar no 108/2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas
entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências, ao Conselho Deliberativo compete a definição de
diversas matérias, sendo que deverá ser aprovada pelo patrocinador a definição da seguinte matéria:
Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas
entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências, ao Conselho Deliberativo compete a definição de
diversas matérias, sendo que deverá ser aprovada pelo patrocinador a definição da seguinte matéria: