Questão
ID 3437509Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Lei Nº 8.213/1991 - Lei de Benefícios da Previdência Social
Ano: 2018 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói
A reserva de vagas para portadores de deficiência está prevista na Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que determina que empresas cujo número de empregados varie de 201 a 500 destinem o seguinte percentual de vagas aos portadores de deficiência: