Questão
ID 3437489Disciplina: Direito Previdenciário
Assunto: Infrações à Legislação Previdenciária
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão
Considerando o disposto pela Lei nº 8.212/1991 no tocante às sanções impostas às empresas que transgredirem tal lei, considere:
I. suspensão de empréstimos e financiamentos a partir de R\$ 100.000,00, por instituições financeiras oficiais.
II. revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial.
III. interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante individual.
As empresas transgressoras, além das outras sanções previstas, sujeitam-se ao que consta nos itens