Questão 3437475

Direito Previdenciário · 2018

Questão

ID 3437475

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Conceito do RPPS

Ano: 2018 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Contas de Minas Gerais

Sobre o regime próprio de previdência social dos servidores públicos, não se pode dispor:

Alternativa A: Tem como segurados os servidores titulares de cargo efetivo, exceto o servidor em estágio probatório, da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo suas autarquias e fundações.
Alternativa B: É custeado pelos servidores ativos e inativos, pelos pensionistas e pelo respectivo ente público.
Alternativa C: Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio cujos requisitos tenham sido preenchidos após a Emenda Constitucional Nº 20/98.
Alternativa D: O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.
Alternativa E: O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.