Questão 3437436

Direito Previdenciário · 2019

Questão

ID 3437436

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Requisitos e Critérios

Ano: 2019 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Laranjeiras

Sobre o regime próprio de previdência social dos servidores, disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Os titulares de cargos efetivos terão caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Alternativa B:
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social não poderá aposentar-se por incapacidade permanente para o trabalho.
Alternativa C:
O servidor terá direito a aposentar-se compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
Alternativa D:
Não poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência.
Alternativa E:
São defesas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis.