Questão 3437385

A reforma da previdência afeta o direito de milhões de brasileiros à uma aposentadoria digna e aos benefícios sociais, com o fortalecimento das entidades de previdência complementar abertas e fechadas.

Sobre o suposto déficit da previdência, o fato é que a seguridade social é financiada por contribuições sociais previstas na Constituição, para garantir os direitos de previdência, saúde e assistência social de todos os cidadãos. As análises criteriosas de economistas mostram que a seguridade social é superavitária. O superávit estimado com base em dados das receitas e despesas do governo foi de 56,7 bilhões de reais em 2010; 78,1 bilhões em 2012; 56,4 bilhões em 2014; e 20,1 bilhões em 2015.

A PEC n. 287/2016, em sua versão original, promove a flexibilização das regras de acesso aos benefícios da previdência, ampliando os benefícios previdenciários em geral, com a redução do tempo de contribuição e da idade mínima para a aposentadoria.

A justificativa do Governo Federal para defender a reforma da previdência se ancora na tese de que a previdência social brasileira se tornou insustentável financeiramente, apresentando sucessivos déficits orçamentários, sendo necessárias medidas para garantir sua sustentabilidade através do aperfeiçoamento de suas regras.